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Mês: junho 2013
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Dedutibilidade do JCP retroativamente – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal
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Depósito judicial em dinheiro pode ser substituído por seguro-garantia, de acordo com decisão do TRF1
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Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ
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Algumas empresas optantes pelo Simples podem recolher a CPRB – Solução de Consulta da Receita
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Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido
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Investimento Estrangeiro. Cessão de “know how” para integralização de capital – Não Incidência do IRRF, IRPJ, CSLL, CIDE e PIS/COFINS importação
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O REINTEGRA não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins e do IRPJ e CSLL segundo Tribunal – TRF4
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