
Mês: junho 2013


Dedutibilidade do JCP retroativamente – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal

Depósito judicial em dinheiro pode ser substituído por seguro-garantia, de acordo com decisão do TRF1

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

Algumas empresas optantes pelo Simples podem recolher a CPRB – Solução de Consulta da Receita

Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido

Investimento Estrangeiro. Cessão de “know how” para integralização de capital – Não Incidência do IRRF, IRPJ, CSLL, CIDE e PIS/COFINS importação

O REINTEGRA não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins e do IRPJ e CSLL segundo Tribunal – TRF4
