
Mês: setembro 2013


“Stock Options” – Liminar do TRF3 libera a exigência de contribuição previdenciária

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação indireta. STF está analisando a repercussão geral

Siscoserv – Responsável pelo registro de Serviços Conexos ao Comércio Exterior – Solução de Consulta

STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
