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Mês: setembro 2013
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“Stock Options” – Liminar do TRF3 libera a exigência de contribuição previdenciária
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Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação indireta. STF está analisando a repercussão geral
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Siscoserv – Responsável pelo registro de Serviços Conexos ao Comércio Exterior – Solução de Consulta
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STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
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