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Tributário | Consultoria
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apropriação
TAG: apropriação
Jurisprudência Judicial
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Tributário
STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
Uma das grandes disputas na esfera do ICMS decorre do fato de que alguns Estados dão benefícios fiscais na esfera do ICMS sem a autorização de Convênio no âmbito...
06/09/2013 21:19:18
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Por Amal Nasrallah
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