Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF decide em repercussão geral que a lista de serviços do ISS é taxativa mas comporta interpretação extensiva

Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo...
30/06/2020 15:51:37