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TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação

Liminar suspende obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras (e-financeira) em Rondônia

Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv

TRF3 nega liminares para afastar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Justiça Federal concede liminar para afastar o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei (Lei nº 12.973/2014)

TJSP concede liminar para suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda

Justiça Federal de SP concede liminar para afastar o IPI na revenda de produtos importados

STJ – liminar que defere compensação em antecipação de tutela não suspende prescrição para Fazenda executar o crédito

STF profere decisão beneficiando o comércio eletrônico – Suspenso o Protocolo 21 com efeitos retroativos

Empresa de e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21 e obtém liminar do TJSP alterando a sistemática do ICMS
