Categoria: Repercussão Geral

ITBI

ITBI – STF definirá a base de cálculo – Valor Venal ou Valor do Negócio

O momento de pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos momentos mais impactantes no planejamento financeiro de quem compra uma propriedade. Por anos, esse imposto foi motivo de disputa judicial entre as prefeituras e os cidadãos. Quando parecia que o cenário havia se acalmado com uma decisão favorável aos compradores, uma reviravolta aconteceu: o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o assunto em pauta novamente. Sob a condução da ministra Cármen Lúcia, no Recurso Extraordinário número 1.412.419 (repercussão geral), o STF vai decidir, de forma definitiva, qual valor deve ser usado como base para calcular...Leia mais