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TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município

TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP

Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido – entendimento da Receita Federal

Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

Não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição e levantamento de depósito. Repercussão geral

Não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósito – TRF4

Contribuintes que aderiram ao PEP podem pedir a devolução dos juros de mora excedentes à taxa SELIC
