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STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal
O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso...
16/11/2020 13:21:00
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Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal, na qual é executada pessoa jurídica que se encontra...
05/02/2018 12:44:33
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Por Amal Nasrallah
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