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Tributário | Consultoria > recuperação judicial

TAG: recuperação judicial

Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal

  O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso...
16/11/2020 13:21:00
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial

Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal, na qual é executada pessoa jurídica que se encontra...
05/02/2018 12:44:33

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Por Amal Nasrallah
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A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo. Além de consultoria em tributação internacional (comercio exterior), defesa de clientes em autos de infração contra questionamentos de autoridades fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, CND, CPEN e licenças.

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