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Tributário | Consultoria
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Impenhorabilidade
TAG: Impenhorabilidade
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
STJ e TRF3: São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos
A A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de Instrumento - 5030224-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho). E isso porque,...
22/06/2021 18:24:47
Jurisprudência Judicial
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Tributário
Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ
Estabelece o artigo 833, V do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
13/09/2016 15:24:26
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Por Amal Nasrallah
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