Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ e TRF3: São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos

  A A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de Instrumento - 5030224-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho). E isso porque,...
22/06/2021 18:24:47
Jurisprudência Judicial, Tributário

Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ

Estabelece o artigo 833, V do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
13/09/2016 15:24:26