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STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal

BacenJud é substituído pelo SisbaJud, sistema mais eficaz e amplo

STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.

STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.

STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário

STJ – Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento

Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional

Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ

Para que se realize a penhora de dinheiro “on line”, na prática, os direitos dos contribuintes estão sendo cada vez mais violados
