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ITCMD

STJ: O ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende que em relação à doação de bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato da doação. De acordo com o entendimento do fisco, ainda que a transferência se concretize com o registro no cartório de imóveis, esse é precedido de uma relação obrigacional já vinculante entre as partes. Consequentemente o fato gerador ocorre com a formalização jurídica do ato ou contrato da doação. Assim,...Leia mais
Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL

Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL

Posted on by Amal Nasrallah
Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Em vista disso, as decisões transitadas em julgado normalmente reconhecem o direito do contribuinte de compensar os valores dos indébitos, porém esses valores não são apurados no processo. De fato, a maior parte das sentenças não definem o valor a ser restituído, assim,...Leia mais
Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maioPortaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio

Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio

Posted on by Amal Nasrallah
  A Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada hoje, prorrogou o prazo de pagamento dos seguintes tributos: Os pagamentos das contribuições (i) à Cofins, (ii) ao PIS, (iii) do PIS sobre a folha, (iv) do PIS das instituições financeiras e (v) da Cofins das instituições financeiras; relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020. Os pagamentos das contribuições previdenciárias: (i) a cargo da empresa,  (ii) devida pela agroindústria,  (iii) do empregador rural pessoa física, (iv) devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se...Leia mais
novas medidas tributárias federais

COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais

Posted on by Amal Nasrallah
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento de alguns tributos e prazos para entrega de obrigações acessórias foram prorrogados. Além disso, foram reduzidas temporariamente as alíquotas de alguns impostos (IPI, II e IOF). Nós já tratamos desses temas no blog, mas para facilitar, apresentamos um resumo de todas as medidas nesse sentido. PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS   Simples Nacional Norma: Resolução CGSN nº 154/2020 Período de apuração Prazo Original Prorrogação Tributos Federais Tributos Estaduais e Municipais 03.2020 20.04.2020 20.10.2020 20.07.2020 04.2020 20.05.2020 20.11.2020 20.08.2020 05.2020 22.06.2020 21.12.2020 21.09.2020   Microempreendedor Individual (MEI) Norma:...Leia mais
Presidente do TJSP suspende liminares que prorrogaram vencimento de tributos

Presidente do TJSP suspende liminares que prorrogaram vencimento de tributos

Posted on by Amal Nasrallah
O Estado Paulo formulou pedido de suspensão dos efeitos das medidas liminares concedidas em diversas Varas da Fazenda Pública (Processo n. 2066138-17.2020.8.26.0000), sob fundamento de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Referidas liminares são decisões que foram concedidas pelos juízes de primeiro grau que prorrogaram, suspenderam, ou adiaram, o pagamento de tributos estaduais (em especial o ICMS). Essas liminares vinham se multiplicando no âmbito do Judiciário e tinham como principais fundamentos: a decretação do estado de calamidade pública, tendo em vista a pandemia do COVID19; as limitações comerciais e financeiras  impostas pelo Poder Público às empresas;...Leia mais
liminar adia pagamento de tributos federais blog

Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais

Posted on by Amal Nasrallah
Tendo em vista a pandemia gerada pelo COVID-19 e suas consequências, tais como a decretação do estado de calamidade pública, bem como o fechamento temporário de diversas empresas, dentre outras, o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os...Leia mais

Alterada a data de entrega do IR e dos pagamentos do PIS, Cofins e contribuição previdenciária

Posted on by Amal Nasrallah
O Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que a data da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, será alterada para 30 de junho, por conta da dificuldade de obtenção de documentos em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. Além disso, serão adiados os pagamentos do PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Esses tributos que seriam devidos em abril e maio, passam a ser exigidos apenas a partir de agosto e outubro. Essa medida já estava sendo esperada e era um pleito dos empresários. Além disso, haverá desoneração do IOF incidente sobre operações de...Leia mais
suspensão do pagamento de ICMS e parcelamentos

Liminar prorroga o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais em função da COVID19

Posted on by Amal Nasrallah
Com base na declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19, e  as medidas dela decorrentes, a Justiça Estadual de São Paulo, concedeu liminar para  prorrogar o pagamento de tributos estaduais (em especial o ICMS) e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020. Decisões desse tipo já estão sendo concedidas na esfera federal, e agora a Justiça Estadual está adotando a mesma linha. A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar no Mandado de Segurança 1016209-67.2020.8.26.0053. Segundo a juíza, o “mais...Leia mais
suspensão do pagamento de tributos federais

Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego

Posted on by Amal Nasrallah
Ontem publiquei que um juiz de Brasília suspendeu por 3 meses o pagamento IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego. Na mesma linha de raciocínio, foi concedida outra liminar, agora no Estado de São Paulo, no mandado de segurança nº 5000689-48.2020.4.03.6107, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba. Segundo a sentença, “o momento porque passa a vida e a economia brasileiras é sem par, e a demanda proposta refoge (e como!) do campo meramente tributário, invadindo a seara dos Direitos Público e Constitucional, fazendo nascer questões que transitam tanto pelo princípio da dignidade da pessoa humana como pelos fundamentos e...Leia mais
supensão do pagamento de tributos

Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego

Posted on by Amal Nasrallah
Desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário. Algumas ações começaram a pipocar nessa semana com a finalidade de conseguir, via liminar, autorização para postergar por três meses, o pagamento dos tributos federais incidentes sobre a atividade da pessoa jurídica, em especial o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ao analisar uma dessas ações, o juiz federal, Rolando Valcir Spanholo, Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar. Segundo o juiz, se...Leia mais