
Tag: nulidade


Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais

Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. Justiça Federal

Nulidades comuns nas glosas pela fiscalização quanto ao PIS e Cofins não-cumulativos

Auto de infração lavrado contra contribuinte falecido acarreta a nulidade do lançamento

É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF

Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos
