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TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP

Justiça: É ilegal retenção de mercadoria importada por armazém como exigência de pagamento da armazenagem

Exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base do PIS/Cofins-Imp – Receita está restituindo sem necessidade de ação

TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação

IPI na revenda de importados tem reviravolta – STF

A decisão do STJ de que o IPI deve incidir na revenda de produtos importados, deve ser analisada pelo STF

STJ muda sua posição e decide que incide IPI na saída de produto importado para revenda

Justiça Federal: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não cumulativos não incidem sobre créditos presumidos de ICMS

Regime Especial Paulista para importadores reduz os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais

Decisões sobre a tributação das operações “back to back “ – CARF e TRF3
