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TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado

Confaz emite novas regras para simplificar o ressarcimento do ICMS

Benefícios de ICMS serão condicionados a realização de depósito de 10% do respectivo incentivo

Confaz reduz ICMS nas operações com softwares, programas, jogos

Convênio 70/2014 perdoa créditos tributários de incentivos concedidos na esfera do ICMS sem aprovação do CONFAZ, incluindo os declarados inconstitucionais em ADI

Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados

A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos
