Categoria: Crédito Tributário

Blog Tributário nos Bastidores – Notícias e informações sobre crédito tributário

CARF analisa se despesas administrativas e comerciais são insumos (PIS e COFINS)

Posted on by Amal Nasrallah
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Para tanto aplicou a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1.221.170,  recurso que estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. O STJ definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica e o CARF...Leia mais

Negociação de Dívida na Execução Fiscal

Posted on by Amal Nasrallah
A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário, mas há um grande estímulo ao devedor, qual seja, existe a possibilidade de negociar a garantia. Como se sabe, nas execuções fiscais a garantia tem sido dinheiro ou seguro garantia (que tem um custo elevado) e o Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União poderá versar sobre aceitação, avaliação, substituição e...Leia mais

STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal. Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal. Em outras palavras, a efetivação da penhora é uma garantia da execução fiscal e pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado. Além disso, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. Por outro lado, a atribuição de efeito...Leia mais

Receita emite Solução de Consulta e contraria STF na exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
Considerando as milhares de decisões judiciais transitadas em julgado, que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Receita Federal  emitiu a Solução de Consulta Interna  nº  13 – Cosit, para “orientar” sobre o cumprimento de decisões. Na Solução de consulta, há conclusão de que “o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;” Para justificar a conclusão, a Receita Federal transcreve voto dos...Leia mais

Nova tese tributária discute crédito de PIS-Cofins com gastos de mão de obra após reforma trabalhista

Posted on by Amal Nasrallah
A Solução de Divergência Cosit n º 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, unificou o entendimento de que os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde que observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins e do PIS. Nos termos da solução de divergência, na hipótese contratação regular de empresa de trabalho temporário, a pessoa jurídica tomadora do serviço não está remunerando mão de...Leia mais

Distrato social registrado na JUCESP não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios

Posted on by Amal Nasrallah
Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). O STJ, em especial, a Segunda Turma, tem ampliado esse entendimento. Segundo a posição, se uma pessoa  jurídica faz do distrato da sociedade, mas continua com dívida tributária, a execução fiscal pode ser redirecionada contra os sócios. De acordo com o STJ, o distrato...Leia mais

STF: o termo inicial do prazo prescricional tributário é a data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária. Por maioria,  decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional teria início com a decisão da Corte Suprema que reconheceu a invalidade da exação (ARE 951533 - Recurso Extraordinário com Agravo), nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin. De se salientar que esse entendimento já havia sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e depois alterado. O acórdão do TRF da Segunda Região...Leia mais

Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos

Posted on by Amal Nasrallah
As normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito  sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (§ 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Contudo, na Receita Federal, até 2016 não havia unanimidade quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins  sobre máquinas e equipamentos, à razão...Leia mais

CARF e Judiciário já admitem compensação tributária antes do trânsito em julgado

Posted on by Amal Nasrallah
Conforme comentamos em um post publicado no ano passado, o Poder Judiciário já está concedendo, em alguns casos, compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação. Essas decisões, embora ainda não tão comuns, são concedidas quando há tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou em teses julgadas com força de repercussão geral pelo Supremo Tribunal. Não se pode esquecer que o artigo 170-A do CTN estabelece que “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Contudo, na esfera judicial,...Leia mais

CARF e STJ – O substituto tem direito ao creditamento do ICMS/ST na apuração de créditos do PIS/Cofins?

Posted on by Amal Nasrallah
Alguns contribuintes discutem tanto na esfera judicial, como na esfera administrativa, o direito ao creditamento de PIS e COFINS  não cumulativos, dos montantes, que na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Embora essa questão não seja corriqueira, já foi apreciada pelo STJ e pelo CARF. Em um precedente do STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma, não se permitiu o creditamento do ICMS/ST. Segundo o entendimento exarado na decisão: - Se o ICMS-ST fosse exigido na sistemática normal, sem substituição, seria um imposto devido na saída da...Leia mais

TRF4 determina a expedição de CPEN (CND) antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Posted on by Amal Nasrallah
O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso de apelação ainda não transitado em julgado, concedeu a liminar. O processo trata de uma execução fiscal, na qual foi oferecida exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição do crédito tributário. A sentença julgou procedente a ação. Dessa decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação que foi recebido no efeito suspensivo. O TRF4 manteve a decisão recorrida no ponto da prescrição. Contudo, antes do trânsito em julgado, a Executada pediu a expedição de CPEN. O Desembargador Relator Alexandre...Leia mais

Regras para extinção de dívida tributária com entrega de imóvel

Posted on by Amal Nasrallah
O CTN estabelece no inciso XI do caput do art. 156 que extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Sobreveio a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, que no artigo 4º autorizou a extinção do crédito tributário, inscrito em dívida ativa da União, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor. Especificou ainda, que a dação não se aplica ao Simples Nacional e deve ser precedida de avaliação dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Determinou também, que...Leia mais
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