
Mês: dezembro 2017


TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties

Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais

TIT desconsidera benefício fiscal concedido por outro estado, mas decisão pode ser anulada pelo Judiciário.

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