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Mês: setembro 2017
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Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior
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Teses que ganharam força com o julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
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STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito – Repercussão Geral
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CARF: Podem ser apresentadas provas no momento do recurso voluntário
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STJ decide que o aumento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras é legal
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Justiça: É ilegal retenção de mercadoria importada por armazém como exigência de pagamento da armazenagem
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TIT anula lançamento que exigia ICMS em transferência interestadual de mercadorias
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CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS
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