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Receita Federal cria novas regras de responsabilização tributária

TIT e a responsabilidade supletiva de substituído

Súmula 88/CARF deve ser reformada, é armadilha que inverte o ônus da prova do fisco ao particular

CARF amplia o conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias

A falta de retenção do IRRF por antecipação e a exclusão da responsabilidade da fonte pagadora – CARF

Lei anti corrupção – Abrangência, responsabilidade da pessoa jurídica, das sociedades ligadas, dos dirigentes e penas aplicáveis

Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda

Locação comercial ou fundo de comércio não enseja responsabilidade tributária por sucessão
