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STF: Estado não deve restituir o ICMS pago a maior na substituição tributária

STF julgará o aumento de alíquota da COFINS das instituições financeiras

Repercussão geral: Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins

Há incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes de transferências de ICMS a terceiros?
