
STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base da CPRB, com voto favorável à exclusão
O STF iniciou o julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 1187264 (tema 1048), para decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – viola o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Essa tese é uma