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TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo

Protesto interruptivo de prescrição. Instrumento muito útil na área tributária

STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

STJ e TRF3 – Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado

Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF

Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ

CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial

STJ decide recurso cabível em julgamento sobre prescrição ou decadência – Apelação ou Agravo de instrumento

TJ SP – Ação ordinária não suspende a prescrição para o ajuizamento de execução fiscal

Justiça Federal extingue execução com base em prescrição intercorrente
