
Autor: Amal Nasrallah


Multa isolada de 50% aplicada aos pedidos de compensação e ressarcimentos indeferidos

STF: Estado não deve restituir o ICMS pago a maior na substituição tributária

Energia elétrica e óleo usados na industrialização de bens para exportação são imunes ao PIS e Cofins

Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda

Não incide o PIS e a Cofins nas operações entre empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS nas operações internas

STJ – descontos incondicionais e bonificações integram a base de cálculo do ICMS/ST

IRRF não incide nos serviços sem transferência de tecnologia a país que tem acordo com o Brasil

Incidência da CIDE sobre exploração de direitos autorais

TIT e a glosa de crédito de bem de estado que goza de benefício fiscal não convalidado pelo CONFAZ
