
Mês: abril 2021


A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

STF julgou constitucional a contribuição ao INCRA

STJ nega direito ao crédito de PIS-Cofins no regime monofásico

TJSP determinou a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS
