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Mês: outubro 2016
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Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros – Receita
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Tutela Provisória da Evidência no Direito Tributário – Decisões do Judiciário
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STF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributária
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Valores de terceiros que transitam na empresa não são receita bruta – CARF
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Transporte e crédito ICMS – Insumo gasto com mercadoria para exterior
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Confaz emite novas regras para simplificar o ressarcimento do ICMS
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TJSP decide que incide ICMS e não ISS na industrialização por encomenda
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Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
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Receita Federal está auditando as compensações informadas em DCOMP e GFIP
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