
Mês: junho 2016


IPI na revenda de importados tem reviravolta – STF

Tributação de entidade sem fins lucrativos

SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.

Análise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 dias

Sentença anula julgamento proferido com base em voto de qualidade pelo CARF
