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Mês: junho 2014
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Publicada Lei do REFIS para débitos vencidos até 31/12/2013 – Principais regras
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A falta de retenção do IRRF por antecipação e a exclusão da responsabilidade da fonte pagadora – CARF
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O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ
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Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties
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Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties
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