
Mês: maio 2012


STJ: Pessoas jurídicas em débito não garantido para com a União não podem distribuir lucros

Entendimento da Receita Federal quanto ao contrato de compartilhamento de despesas (rateio)

Como fica a coisa julgada tributária benéfica a uma sociedade quando esta sofre operação societária

O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF

MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional

Alíquota ad rem – instrumento fiscal para impedir o dumping e o subfaturamento nas importações
