CARF e a Decadência na Dedutibilidade de ágio e Compensação de Prejuízo
5 de fevereiro de 2012
Em algumas defesas perante o Carf e o antigo Conselho, os contribuintes têm alegado a decadência do direito de o Fisco questionar fatos e operações que tiveram origem mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. Ocorre que, o Tribunal Administrativo tem entendido, que não há decadência do direito do
