Search Results for: Direito Tributario

ITBI

TJSP – ITBI não incide sobre integralização de capital de imóvel nos 3 primeiros anos da constituição da empresa

Posted on by Amal Nasrallah
ITBI não incide sobre integralização de capital de imóvel nos 3 primeiros anos Isto está previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A atividade preponderante é caracterizada quando mais de...Leia mais
ITCMD

ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto – TJSP

Posted on by Amal Nasrallah
As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal que incide sobre a transmissão de bens e direitos, em decorrência do recebimento de heranças e doações. Dessa forma, o ITCMD incide sobre a riqueza oriunda das operações não onerosas, isto é, sobre os montantes recebidos de forma gratuita. No caso...Leia mais
STJ

STJ: a tese do século não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade

Posted on by Amal Nasrallah
A Segunda Turma do STJ decidiu hoje ao julgar o REsp 2.200.636 / SP, que não é possível ser arguida, em sede de exceção de pré-executividade, a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Esse entendimento já estava consolidado na Segunda Turma. E isso porque, de acordo com o entendimento da Segunda Turma, para se aferir a questão seria necessário a elaboração de cálculos para que se quantifique o excesso de execução, operação que demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. E por necessitar de dilação probatória, sua análise estaria impossibilitada por meio da...Leia mais
IPI

TRF3: IPI não recuperável gera crédito do PIS/COFINS

Posted on by Amal Nasrallah
IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento recente do Desembargador Federal Nery da Costa Junior ao julgar processo relativo a essa questão. Trata-se do seguinte, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, desde 2002, que regulamentavam o art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dispunham que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito de PIS e Cofins. A última IN publicada nesse sentido foi a IN RFB n° 1.911/2019. Ocorre que a Instrução Normativa n° 2.121/2022, suprimiu...Leia mais
arrematante

STJ: O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação

Posted on by Amal Nasrallah
Esse é o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo, Tema 1.134, REsp n. 1.914.902/SP. Além disso, segundo o STJ, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. E isso porque, o art. 130 caput e parágrafo único, do CTN, possuem as seguintes redações: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes...Leia mais
STF

STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima

Posted on by Amal Nasrallah
STF O STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima. A Segunda Turma da Corte, analisou um caso em que uma mulher recebeu, como herança bens, alguns avaliados a valor de mercado pagando ITCMD. Posteriormente, essa mulher doou parte de seus bens para uma de suas filhas, como adiantamento de legítima, sendo os bens avaliados a valor de mercado. Sobre a doação igualmente incidiu o ITCMD. O ITCMD, nessas duas ocasiões, abarcou a diferença entre o valor de mercado e o valor registrado nas declarações do de cujus ou da doadora. Ocorre que a Receita Federal entende...Leia mais

STF e STJ se declaram incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
Icms-difal O STF entende que a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e Cofins é matéria de índole infra-constitucional, e, portanto, compete ao STJ conhecer o tema. Nesse sentido podemos há recentes decisões dos Ministros Fux, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Por outro lado, STJ tem entendido que a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e Cofins é matéria de cunho constitucional e, portanto, não tem julgado os casos. Nesse sentido há decisões dos Ministros Gurgel de Faria, Humberto Martins e Francisco Falcão. Esse é mais um capítulo da insegurança jurídica que se verifica ultimamente no Judiciário. Seguem...Leia mais
subvenções

As subvenções e a Medida Provisória nº 1.185, de 2023

Posted on by Amal Nasrallah
subvenção As subvenções e Medida Provisória nº 1.185, de 2023, fazem parte do assunto mais comentado do momento na área tributária. A MP altera toda a tributação das subvenções. As subvenções têm sido muito utilizadas pelos Estados e Distrito Federal como meio de atrair e manter investimentos nos seus territórios. Por meio das subvenções o Poder Público incentiva determinadas atividades que tem interesse em fomentar. Apesar de ser uma liberalidade, sua concessão se dá em vista do cumprimento de uma finalidade que é de interesse geral. A atividade do estado em conceder subvenções é decorrente da sua função administrativa e...Leia mais
STF

STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação

Posted on by Amal Nasrallah
STF O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação. Trata-se do seguinte: Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais é a que discute a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS. Os contribuintes sustentam que não podem ser obrigados ao recolhimento de PIS/Importação e Cofins/Importação sobre o ISS, considerando que o STF, em regime de repercussão geral, decidiu no RE nº 559.937/RS pela impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Nessas ações se alega que: – O...Leia mais
ITCMD

Isenção do ITCMD deve considerar o valor parcela do imóvel transmitida e não todo o imóvel

Posted on by Amal Nasrallah
ITCMD As hipóteses de isenção do ITCMD em São Paulo estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000. Na transmissão "causa mortis" consta como causa de isenção sobre imóvel: a) imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido. Observo que a UFESP hoje corresponde a R$ 34,26 e a base de cálculo do imposto é o...Leia mais
Tributário nos Bastidores

STF: Não incide IR para o doador na doação

Posted on by Amal Nasrallah
O STF tem formado jurisprudência no sentido de que não incide IR para o doador. Cabe lembrar que a legislação federal estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, tais como a doação (§ 3º do artigo 3º da Lei n° 7.713/88 e §1º e do inciso II do § 2º do artigo 23 da Lei nº 9.532/97). Assim, se realizada por valor maior ao registrado na última Declaração de Imposto de Renda (nos bens e direitos) do doador, nos termos dessas normas, haverá tributação. Ocorre que a doação não gera acréscimo patrimonial...Leia mais

Serviços

Contencioso Judicial Patrocínio de processos judiciais nas esferas Federal, Estadual e Municipal, abrangendo todos os tributos, caracterizando-se pelo acompanhamento pessoal em todas as instâncias, inclusive com apresentação de memoriais e realização de sustentações orais perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o País e, em especial, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Contato Contencioso Administrativo Patrocínio de processos administrativos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, com atuação diferenciada, incluindo a apresentação de memoriais e a realização de sustentações orais, nos órgãos administrativos de segunda instância, em especial no Tribunal de Impostos e...Leia mais
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