Notícias, Tributário

PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de financeiras, seguradoras e locadoras – STF

A CF determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98), que as contribuições sociais (no caso PIS/Cofins), incidiriam sobre o faturamento. Pois bem, neste...
17/02/2013 09:44:35
Notícias, Tributário

Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas

O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida...
27/01/2013 10:31:27
Notícias, Tributário

ICMS – crédito físico X crédito financeiro. STF voltará a analisar em repercussão geral

  Uma empresa exportadora do RS ajuizou ação requerendo o reconhecimento do direito de imediatamente, sem qualquer limitação temporal, escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos bens adquiridos...
13/01/2013 16:19:32
Notícias, Tributário

Publicada a MP 597 que trata da isenção pelo IR da participação nos lucros a partir de 2013

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração conforme definido em lei, não deixando dúvidas de que os valores recebidos...
27/12/2012 10:07:14
Notícias, Tributário

Receita: recolhimento das contribuição previdenciária e CPRB nas ações trabalhistas e no 13º

A Receita Federal do Brasil respondeu duas soluções de consulta no sentido de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB - não incide sobre o...
21/12/2012 11:35:21
Notícias, Tributário

Parecer Normativo da RF analisa a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Foi publicado hoje no DOU o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, analisando as diretrizes para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita -...
27/11/2012 12:18:55
Artigos, Notícias, Tributário

O “habeas data” pode ser utilizado para ciência de informações sobre si, constantes na Receita? STF

O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o direito de ter ciência de informações a seu respeito...
05/11/2012 21:53:23
Notícias, Tributário

SISCOSERV – Nova obrigação acessória

A Lei nº 12.546/2011 autorizou a criação de uma nova obrigação acessória aos contribuintes. Trata-se do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que...
27/10/2012 10:22:54
Notícias, Tributário

Alterações na apuração das contribuições previdenciárias

A Constituição Federal no artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras hipóteses, pelas contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais...
17/09/2012 16:13:49
Notícias, Tributário

Alterações relevantes nas regras de apuração dos preços de transferência

Preço de transferência designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em...
01/08/2012 21:29:32
Notícias, Tributário

Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça

A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo...
22/07/2012 09:26:19
Notícias, Tributário

Alteradas em SP, as MVA do ICMS Substituição Tributária de 26 setores

Foi amplamente noticiado que a Fazenda do Estado de São Paulo definiu por meio de Portarias CAT novas margens de valor agregado (MVA) para 26 setores que recolhem ICMS...
13/07/2011 02:33:25