Artigos, Notícias, Tributário

Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios

A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda...
07/03/2018 14:05:24
Artigos, Notícias

Aumenta o IOF nas remessas para contas de mesma titularidade no exterior

O Presidente Michel Temer assinou um decreto no início do mês de março, aumentado a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no...
06/03/2018 14:32:50
Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF analisará em repercussão geral se incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias

A jurisprudência pacífica do  Superior  Tribunal  de  Justiça, representada no julgamento do REsp 1.230.957/RS,  julgado no rito dos Recursos  Repetitivos, decidiu   que   não   cabe   contribuição   previdenciária  sobre  o terço...
27/02/2018 15:07:51
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Capatazia não integra a base do imposto sobre importação – STJ pacificou entendimento

O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Trata-se do seguinte. Capatazia,...
25/02/2018 20:47:44
Artigos, Notícias, Redução Tributária, Risco Tributário, Tributário

Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais

É comum os Estados e Distrito Federal concederem incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas sem a autorização dos demais estados. Os entes federativos agem dessa forma com a...
19/12/2017 13:12:14
Notícias, Tributário

Receita dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Por meio da Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou a dispensa de reconhecimento de firma de documento para solicitação...
31/10/2017 09:12:49
COFINS, Jurisprudência Judicial, Notícias, PIS, Tributário

Ementa da decisão que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins

Disponibilizada hoje no DJE para publicação no dia 02.10.2017 a ementa da decisão do STF que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O acórdão...
29/09/2017 13:58:52
Notícias, Tributário

O prazo da adesão ao PERT foi prorrogado

O prazo de adesão ao PERT foi prorrogado pela da MP 798. Agora, a adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017. A...
30/08/2017 00:35:11
Artigos, Notícias, Tributário

A CPRB (desoneração da folha de pagamento) voltou e pode ser aplicada – MP 794/2017

A  CPRB  - contribuição previdenciária sobre a receita bruta - foi criada com o intuito de desonerar a folha de pagamento instituída pela Lei 12.546/2011, abrangendo inicialmente as empresas...
21/08/2017 21:46:13
Artigos, Notícias, Tributário

Município de SP exigirá ISS sobre softwares de prateleira

O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo proferiu o Parecer Normativo SF nº 1 de 18/07/2017 de caráter interpretativo (que pode ser aplicado ao passado), impositivo e vinculante...
27/07/2017 19:31:46
Notícias, Redução Tributária

PERT com redução de multa e juros – Principais regras

Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que concede a possibilidade de parcelamentos mais longos...
02/06/2017 13:43:11
Notícias, Soluções Fiscais

Aprovada a especialização das Varas Federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, antigo pleito da OAB SP

Foi aprovada no dia 29 de maio pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal uma resolução que trata sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em...
02/06/2017 10:13:16