Artigos, Notícias, Tributário

Lei anti corrupção – Abrangência, responsabilidade da pessoa jurídica, das sociedades ligadas, dos dirigentes e penas aplicáveis

A lei anti corrupção - Lei nº 12.846/2013 - que entra em vigor hoje, trata da responsabilidade  objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra...
29/01/2014 11:25:40
Notícias, Tributário

SP concede regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados

Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, ficou estabelecida a alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias...
04/12/2013 13:38:59
Artigos, Notícias, Tributário

Profissionais de contabilidade e auditoria devem prestar informações ao COAF a partir de 01/2014

O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras - é a unidade de inteligência financeira do Brasil, integrante do Ministério da Fazenda que tem por objetivo combater a...
16/08/2013 11:56:32
Artigos, Notícias, Tributário

Nova lei proíbe a inclusão do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e Cofins

Como é notório, nem sempre os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm a mesma opinião referente a questões tributárias, tanto é assim que diversas leis elaboradas pelo Legislativo...
24/07/2013 17:24:00
Artigos, Notícias, Tributário

Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública

Em março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de...
03/07/2013 13:39:27
Notícias, Tributário

SP: regime especial possibilita alteração na sistemática da substituição tributária

As mercadorias têm um ciclo econômico, que geralmente engloba a indústria, o atacadista, o varejista e o consumidor final. A substituição tributária para frente do ICMS é um regime que...
28/05/2013 15:09:06
Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do PIS/Cofins Importação na base destas contribuições

Publiquei um post de 17/07/2011 denominado “Importação: É muito boa a chance do STF reconhecer que o ICMS-Importação não integra a Base de Cálculo do PIS/COFINS – Importação” Isto se confirmou...
21/03/2013 12:07:51
Notícias, Tributário

Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios

  O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos...
10/03/2013 09:22:00
Notícias, Tributário

Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados

O Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto n° 58.918/13, no dia 28/02/2013 alterando o artigo 426-C do RICMS/SP - Regulamento de ICMS do Estado de SP...
02/03/2013 12:25:36
Notícias, Tributário

PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de financeiras, seguradoras e locadoras – STF

A CF determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98), que as contribuições sociais (no caso PIS/Cofins), incidiriam sobre o faturamento. Pois bem, neste...
17/02/2013 09:44:35
Notícias, Tributário

Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas

O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida...
27/01/2013 10:31:27
Notícias, Tributário

ICMS – crédito físico X crédito financeiro. STF voltará a analisar em repercussão geral

  Uma empresa exportadora do RS ajuizou ação requerendo o reconhecimento do direito de imediatamente, sem qualquer limitação temporal, escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos bens adquiridos...
13/01/2013 16:19:32