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Ano: 2021
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TJSP- Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral.
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STJ: É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
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SP manifesta entendimento sobre a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas sociais para filhos
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STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa
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STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada
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CARF: A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais
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Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado
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Ressurge com força a tese que discute o PIS e a Cofins sobre a Selic no indébito
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Risco tributário em não registrar alienação de imóvel
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STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins
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