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Ano: 2021
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Nota fiscal emitida por empresa inidônea e o direito de crédito
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STF: As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024
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TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final
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O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados
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STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária
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TJSP concede liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes.
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A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional
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O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional.
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O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios
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STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST
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