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STF julga inconstitucional o Protocolo 21 que onerava pelo ICMS o comércio eletrônico, mas modula sua decisão

Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do PIS/Cofins Importação na base destas contribuições
