Mês: novembro 2025

IBS

Consultoria Tributária de SP – IBS e CBS entram na base do ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
O IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 32303 DE 27/11/2025 Segundo a resposta à consulta, “A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996. Esse valor representa o preço total cobrado do adquirente, incluindo os tributos incidentes, além de fretes, seguros, encargos e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Assim, todo tributo que compõe o preço da operação ou prestação...Leia mais
ITCMD

TJSP: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas sociais e não o valor de mercado

Posted on by Amal Nasrallah
O TJSP decidiu recentemente que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da Portaria CAT nº 15/2003. No processo, o Fisco estava impondo que a base de cálculo do ITCMD fosse apurada a partir do valor de mercado dos bens integrantes do ativo social. Note-se que esse entendimento do Estado de São Paulo é comum. Recentemente, na Resposta à Consulta tributária 32738/2025, de 13 de novembro de 2025, a Fazenda de São Paulo, reiterou...Leia mais
multas

TRF4 não aplica restrição da IN 2.205 e cancela multas por voto de qualidade

Posted on by Amal Nasrallah
O TRF4 não aplicou as restrições da Instrução Normativa RFB nº 2.205, publicada em 24 de julho de 2024, e cancelou multas por voto de qualidade. Trata-se do seguinte: A Instrução Normativa RFB nº 2.205, publicada em 24 de julho de 2024, trata da exclusão de multas e da regularização dos débitos tributários, relativos aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do voto de qualidade. A finalidade do diploma é regulamentar as modificações trazidas pela Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), que reintroduziu o voto de...Leia mais
ITBI

TJSP: O valor declarado na integralização de capital deve prevalecer para fins de ITBI por presunção de veracidade

Posted on by Amal Nasrallah
  O processo iniciou-se como um Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra um ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. A sentença de primeira instância havia concedido segurança para afastar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização de capital social, baseando-se no valor da transação declarado pelo contribuinte. O Mandado de Segurança visava discutir a base de cálculo do ITBI e a imunidade tributária na transferência de imóveis para integralização de capital social. O Município apelou defendendo a aplicação do valor de referência, alegando que o...Leia mais
JCP

STJ: É possível a dedutibilidade do JCP em exercícios anteriores

Posted on by Amal Nasrallah
A dedutibilidade dos JCP (juros sobre o capital próprio) relativos a exercícios anteriores era controversa. De fato, o art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de...Leia mais
tributos

Indefinição sobre o cálculo de tributos na reforma pode desencadear judicialização

Posted on by Amal Nasrallah
A Reforma Tributária criou novos tributos, dentre eles, o IBS que substituirá o ICMS e ISS, bem como CBS que substituirá o PIS e a Cofins Contudo haverá um período de coexistência entre os tributos CBS/IBS e o ICMS/PIS/COFINS durante a transição da Reforma Tributária brasileira. A objetivo é que os tributos antigos sejam extintos e integralmente substituídos pelos novos até 2033.A substituição desses tributos será de forma gradual, conforme o seguinte cronograma: 2026: Início da fase de testes com alíquotas simbólicas para o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%), que coexistirão com os impostos atuais. Será um período de bitributação. 2027: A CBS entra em...Leia mais
multa isolada

STF: Julgamento da multa isolada tem três decisões distintas

Posted on by Amal Nasrallah
Foi reiniciado dia 31.10 o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (RE 640452 - Tema 487). O julgamento sobre a multa isolada tem até agora, três decisões distintas, a do Ministro Roberto Barroso, do Ministro Dias Toffoli e do Ministro Zanin. O Relator, Ministro Roberto Barroso do STF, proferiu seu voto, no seguinte sentido: “1. A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou crédito correlatos, sob pena de violação à proibição constitucional do confisco. 2.Nos...Leia mais