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Regime Especial “Ex Officio” de ICMS de SP é contra a CF/88

Mercadorias sujeitas à substituição tributária podem ficar fora do regime em operações internas em SP

Regime Especial Paulista para importadores reduz os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais

SP adota medidas para diminuir o impacto dos créditos acumulados de ICMS em virtude da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com importados

SP concede regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados

SP: regime especial possibilita alteração na sistemática da substituição tributária
