
Tag: CPEN


TRF4 determina a expedição de CPEN (CND) antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB

TRF3 concede tutela de evidência para CPEN, excluir nome do CADIN, suspender créditos e reverter exclusão do Simples
