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Tributário | Consultoria
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AREsp 1286122
TAG: AREsp 1286122
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Tributário
STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou...
29/08/2019 14:52:05
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Por Amal Nasrallah
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“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P
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