Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência majoritária no sentido de que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial ou...
29/08/2019 14:52:05