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STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

Não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição e levantamento de depósito. Repercussão geral
