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O ISS não pode ser exigido nos contratos de rateio (importação, exportação e operações internas)

Reembolsos decorrentes de rateio não integram a base do PIS e da Cofins – Receita Federal – Solução de Divergência COSIT no 23/2013

A Solução de Consulta COSIT nº 8/2012 trouxe regras para o Rateio de despesas

Entendimento da Receita Federal quanto ao contrato de compartilhamento de despesas (rateio)
