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Ano: 2022
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STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação
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Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário
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PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido
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STF: a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida
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TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário
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Novas regras do PAT pela MP 1.108/2022
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MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
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CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios
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STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação
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TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias
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