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Ano: 2022
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Receita publica solução de consulta cujo entendimento leva à redução do crédito habilitado passível de compensação
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STF definirá se os honorários de advogado podem ter preferência sobre os créditos tributários
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Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento – Divergência de entendimento no STJ
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STF decidirá se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento de IPVA
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2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL
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Redução do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações corre risco
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STJ: não cabe em embargos à execução fiscal discutir compensação indeferida na esfera administrativa
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SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações
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Lei 9.703/98: Levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas
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Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte
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