Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB
20 de fevereiro de 2018
A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins, tem implicado em diversas outras teses tributárias. O entendimento proferido naquele acórdão possibilita que os contribuintes peçam a exclusão de diversos
