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senado reconhece calamidade pública

Senado reconhece calamidade pública. O que isso significa?

Posted on by Amal Nasrallah
Em sessão virtual, o Senado acabou de reconhecer o estado de calamidade pública a pedido do presidente da república, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no seu artigo 65 e dispensa o atingimento dos resultados fiscais no ano, permitindo à União de aumentar os gastos públicos. De fato, existem regras que vedam que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, que são gastos com a manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com salários, juros da dívida, aquisição de bens de consumo,...Leia mais

Reabertura do REFIS da crise para dívidas até 31/12/2013 foi aprovado pelo Senado

Posted on by Amal Nasrallah
Já está praticamente certo que será reaberto o REFIS, que autorizará o pagamento ou parcelamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com a nova medida parcelamento poderá ser requerido até 29/08/2014. É que o plenário do Senado aprovou ontem (dia 27/05) o texto da Medida Provisória nº 638 sem alterações, no que se refere à reabertura do parcelamento de débitos com a União. No entanto, a medida provisória ainda será apreciada novamente pela Câmara dos Deputados, pois foram acrescidas outras duas emendas. De acordo com a redação atual do normativo, poderão...Leia mais

A MVA na substituição tributária interestadual invalida benefício do Senado, a LC 87/96 e a CF

Posted on by Amal Nasrallah
A substituição tributária do ICMS é dos assuntos mais controvertidos e de muito interesse, visto que o ICMS é individualmente o tributo que tem a maior arrecadação no país, seguido da contribuição previdenciária, imposto de renda e COFINS (conforme IBPT). Talvez por esta razão e por conta da extrema complexidade de sua sistemática, acabam ocorrendo várias ilegalidades que aumentam indevidamente a carga tributária. As irregularidades muitas vezes se travestem com máscaras de legalidade e justiça. Nas operações interestaduais (quando a mercadoria é vendida para contribuinte de outro Estado) são aplicadas alíquotas de 7% ou 12%, que são muito menores do...Leia mais