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STJ: Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente

STJ: Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.

STJ trata do arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública

STF apreciará constitucionalidade dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública
