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Mês: abril 2023
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STJ não suspende julgamento apesar da liminar de André Mendonça
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STF: Não incide ISS na industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20%
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Jurisprudência: Tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
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STJ decidirá em repetitivo se isenção, imunidade, redução de ICMS podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL
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STF: A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos
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Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo
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Créditos de PIS e Cofins sobre frete – Posição atualizada do CARF
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