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Tributário nos Bastidores

TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário

Posted on by Amal Nasrallah
TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário. A questão não é pacífica no Judiciário. Existem diversas posições dentre elas, há o entendimento de que a sentença do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária permite ao contribuinte optar entre a compensação e a restituição do indébito apenas na seara administrativa, e não via precatório ou RPV. Também existe a linha de pensamento que entende que somente é possível a compensação por via do Mandado de Segurança. Recentemente ao analisar o tema o Desembargador Leandro Paulsen do TRF4 decidiu que é possível o contribuinte optar por precatório em sede...Leia mais
Tributário nos Bastidores

Novas regras do PAT pela MP 1.108/2022

Posted on by Amal Nasrallah
Foram publicadas novas regras do PAT pela MP 1.108/2022. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Este Programa busca atender prioritariamente os trabalhadores de baixa renda e sua gestão é compartilhada entre o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde. São aceitas as seguintes formas de fornecimento de refeição na execução do programa de alimentação, com incentivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): (i) manter serviço próprio de refeições; (ii) distribuir alimentos...Leia mais
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MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

Posted on by Amal Nasrallah
  MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Trata-se do seguinte. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1008, vai jugar a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Foram afetados os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal...Leia mais
Tributário nos Bastidores

CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios

Posted on by Amal Nasrallah
A Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios. Segundo publicado no site do CNJ, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. Essa alteração decorre das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, que alteraram o índice de correção, que passou a ser a Taxa Selic, bem como a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. Dessa forma, os tribunais comunicarão à...Leia mais
Tributário nos Bastidores

STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação

Posted on by Amal Nasrallah
STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação. A Corte Especial terminou hoje o julgamento sobre fixação de honorários de sucumbência em processos de proveito econômico elevado, tema nº 1076 (REsp 1877883 e REsp 1850512 e 1906623/SP). A questão submetida a julgamento é a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Vale dizer, a Corte definirá se os juízes podem aplicar a apreciação equitativa...Leia mais
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TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias

Posted on by Amal Nasrallah
O TJSP decidiu que ser restituído o ICMS pago nos últimos cinco anos, nas operações de transferência de mercadorias. De se lembrar, que o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Por essa razão, contribuintes que pagaram o ICMS sobre essas operações têm direito de pedir a restituição dos valores pagos. O TJSP, ao apreciar o tema, entendeu que o ICMS deve ser restituído com correção monetária, afastando o artigo 166 do CTN que estabelece que...Leia mais
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STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

Posted on by Amal Nasrallah
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da empresa e, portanto, estes valores compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independente do caráter transitório da verba. Contudo, o entendimento da Fazenda está equivocado. A taxa de serviço (gorjeta) recebida pelos profissionais de restaurantes, hotéis e empresas afins por ocasião dos serviços prestados aos consumidores em geral, não se consubstancia em faturamento, receita, proventos de qualquer natureza ou lucro, mesmo quando compulsória ou...Leia mais
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STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI em decisão recentíssima (Tema 1.113- REsp 1937821/SP). A discussão sobre a base de cálculo do ITBI, é uma das teses que mais lota o Tribunal de Justiça de São Paulo. A Prefeitura Municipal de São Paulo, entende que a base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, fornecido pela própria Prefeitura de São Paulo. Esse valor venal de referência para fins de ITBI, geralmente, é muito maior que o valor da operação de compra e venda. O...Leia mais
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STF: É constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional

Posted on by Amal Nasrallah
STF decide que é constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional. Trata-se do seguinte. O Supremo Tribunal Federal em meados de junho de 2011 declarou a inconstitucionalidade de diversas normas que outorgaram benefícios fiscais na esfera do ICMS unilateralmente pelos Estados. De acordo com o STF o Estado-membro não pode conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao ICMS de forma unilateral, por meio decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Ocorre que, após a decisão do STF, grande parte dos Estados deixou de exigir os valores de ICMS que não foram...Leia mais
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TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel

Posted on by Amal Nasrallah
TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel. E isso porque, o Município de São Paulo entende que sobre essa operação incide imposto. Contudo, recentemente o TJSP decidiu que não pode ser exigido o ITBI nessa operação. Segundo o acórdão, não obstante o artigo 35, inciso III do CTN prever que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles referentes tem como fato gerador a cessão de direitos relativos às transmissões de propriedade ou domínio útil de imóveis e direitos reais sobre imóveis, recentemente o STF decidiu que “O fato gerador do imposto...Leia mais
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TJSP: Jurisprudência do Difal para o ano de 2022

Posted on by Amal Nasrallah
A tese que pretende afastar a exigência do Difal para 2022 já tem julgados do TJSP. Os contribuintes têm impetrado mandados de segurança objetivando a concessão de segurança para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança do Difal/ICMS incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias efetuada a consumidores finais (não contribuintes) durante o exercício de 2022 (anterioridade anual). E isso porque, o STF, por meio do RE 1.287.019 julgou inconstitucional a cobrança do Difal/ICMS introduzido pela EC 87/2015, ante a ausência de Lei Complementar que regulasse a matéria, modulando os efeitos da decisão para a partir do...Leia mais
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OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados

Posted on by Amal Nasrallah
OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados. No post “É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais”, tratamos desse assunto. Para relembrar a Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada. A lei majorou, dentre outras profissões, o ISS dos advogados. A OAB impetrou mandado de segurança coletivo 1005773-78.2022.8.26.0053, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública, para afastar a exigência, nos termos da nova lei.  A juíza Gilsa Elena Rios, concedeu a liminar...Leia mais