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Mês: julho 2022
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Nova norma do IPI põe fim a discussões sobre planejamento fiscal dos industriais
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Receita publica solução de consulta cujo entendimento leva à redução do crédito habilitado passível de compensação
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STF definirá se os honorários de advogado podem ter preferência sobre os créditos tributários
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Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento – Divergência de entendimento no STJ
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STF decidirá se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento de IPVA
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2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL
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