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Mês: abril 2022
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PGFN: É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
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STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação
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Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário
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PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido
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STF: a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida
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