
Mês: abril 2022


PGFN: É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada

STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação

Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário

PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido

STF: a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida
